O Governo português aprovou, em Conselho de Ministros no dia 12 de março, três diplomas fundamentais que visam dinamizar o sector habitacional nacional, focando-se na resolução de heranças indivisas, na confiança no mercado de arrendamento e na criação de um fundo de emergência habitacional. Estas medidas, apresentadas pelo Ministro da Presidência António Leitão Amaro, representam avanços importantes para desbloquear património imobiliário, reduzir obstáculos legais e sociais, e proteger os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
- A primeira iniciativa centra-se no regime das heranças indivisas, cuja resolução muitas vezes se encontra congelada por conflitos entre herdeiros. O diploma facilita a partilha e o aproveitamento dos bens imóveis através da introdução da arbitragem sucessória, um método extrajudicial rápido e eficiente que permite resolver impasses e evitar que apenas um dos herdeiros bloqueie a utilização dos bens. Além disso, promove maior liberdade no planeamento sucessório, dando ao titular a possibilidade de definir de forma mais clara a futura divisão do património, e estabelece um mecanismo inovador de venda-partilha para imóveis indivisos. Estas medidas não representam expropriação, mas sim o reforço do direito de cada herdeiro à sua parte, salvaguardando casas de família e os direitos de herdeiros menores ou vulneráveis.
- O segundo diploma endurece e moderniza o regime do arrendamento para aumentar a confiança entre senhorios e inquilinos. Entre as mudanças está o fortalecimento da autonomia contratual e a agilização dos processos judiciais em casos de incumprimento reiterado, como atrasos no pagamento ou violação das cláusulas contratuais. Esta agilidade visa reduzir o receio dos proprietários em colocar imóveis no mercado, com impacto direto no aumento da oferta habitacional.
- A terceira medida anuncia a criação de um fundo de emergência habitacional, um instrumento destinado a apoiar famílias em risco de exclusão social e a garantir que o Estado assegure uma resposta social eficaz no acesso à habitação. Este fundo assenta no princípio da solidariedade estatal, reforçando a proteção e o amparo a cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Estes diplomas chegam num momento crucial, pois em Portugal existem cerca de 250 mil casas habitáveis vazias e mais 130 mil habitações que necessitam de reparações. O desbloqueio destas propriedades poderá libertar um vasto património imobiliário atualmente parado, contribuindo para resolver a crise habitacional, potenciar o mercado do arrendamento e promover a reabilitação urbana. Em conclusão, as novas medidas legislativas aprovadas pelo Governo português destacam-se pelo seu carácter pragmático, equilibrado e socialmente consciente, proporcionando ferramentas eficazes para desbloquear património imóvel, fortalecer a relação contratual no arrendamento e garantir apoio a quem mais necessita. Para os consultores imobiliários, estas mudanças representam oportunidades para dinamizar o mercado, identificar imóveis disponíveis e oferecer soluções adequadas às necessidades dos clientes, apoiando uma gestão habitacional mais eficiente e inclusiva.
fonte: https://www.portugal.gov.pt/